O Congresso Nacional concluiu, nesta semana, a votação da chamada “taxa das blusinhas”, medida que altera as regras para compras internacionais de até US$ 50. A aprovação representa uma etapa importante de um debate que ultrapassa o preço de uma encomenda. Está em jogo a competitividade do comércio brasileiro e a necessidade de garantir condições equilibradas entre empresas nacionais e estrangeiras.

A CNC mantém posição contrária à isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, por entender que ela preserva um tratamento favorecido às empresas estrangeiras e amplia desequilíbrios competitivos em relação aos negócios brasileiros, que cumprem integralmente suas obrigações legais e tributárias. Vale destacar que, esse valor, convertido na cotação atual, gira em torno de R$ 255.

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer os avanços incorporados ao texto aprovado. Entre eles, estão medidas para ampliar a transparência e o combate à comercialização de produtos ilegais, com mecanismos para identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. As plataformas também deverão verificar dados cadastrais dos vendedores, disponibilizar canais de denúncia, retirar ofertas irregulares e suspender infratores.

Essas medidas fortalecem a fiscalização e a responsabilização das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. Representam um passo importante para tornar o ambiente digital mais transparente, combater práticas ilegais e proteger consumidores e empresas que atuam dentro das regras.

Mas o avanço regulatório não elimina a necessidade de isonomia tributária. O empresário brasileiro recolhe tributos, cumpre obrigações trabalhistas, enfrenta custos logísticos e segue normas de proteção ao consumidor. Também investe, contrata trabalhadores e movimenta a economia das cidades. É justo que produtos concorrentes estejam submetidos a condições equivalentes.

O comércio brasileiro não teme a concorrência. Ao contrário, é ela que estimula inovação, amplia opções e melhora serviços. O que precisamos evitar é uma competição marcada por regras diferentes. Concorrência é saudável. Privilégio tributário, não.

No Rio Grande do Norte, essa discussão merece atenção especial. Micro e pequenas empresas têm papel decisivo na geração de empregos e na circulação de renda. Cada venda realizada no comércio local movimenta trabalhadores, fornecedores, prestadores de serviços e contribui para o financiamento das políticas públicas.

A aprovação da medida não encerra esse debate. Ao contrário, reforça a importância de construir regras estáveis, fiscalização efetiva e um ambiente de negócios previsível. O comércio digital internacional pode crescer sem fragilizar quem produz, vende e emprega no Brasil.

É possível conciliar liberdade de escolha, inovação e integração ao comércio global com responsabilidade regulatória. Para isso, abertura comercial, fiscalização e concorrência devem caminhar juntas, sob regras claras e efetivamente iguais para todos. O desafio agora é transformar os avanços aprovados em mecanismos efetivos e continuar buscando condições mais equilibradas para todos. A competitividade brasileira depende disso. A isonomia, afinal, não pode ser provisória.