A Declaração de Exclusividade atesta que a empresa portadora do documento é única, em determinado território, a fornecer materiais, equipamentos ou gêneros, na condição de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Serve para comprovar, em processos de inexigibilidade de licitação, especialmente quando houve inviabilidade de competição, que aquele produto ou serviço não possui concorrente.

ORIENTAÇÕES PARA REQUERIMENTO DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

A DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, expedida com base no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, publicada na Edição de 22 de junho de 1993, do Diário Oficial da União (DOU), e alterações posteriores, atestará que a empresa solicitante é única no fornecimento, em determinado território, de materiais, equipamentos ou gêneros, na condição de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, destinados à comprovação em processos de inexigibilidade de licitação, especialmente quando houve inviabilidade de competição.

A validade da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE emitida pela Fecomércio RN estará vinculada ao prazo constante na declaração/certidão/atestado fornecido pelo produtor, empresa ou representante comercial exclusivo de materiais, equipamentos ou gêneros, limitando-se ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo restrita às empresas cujo ramo de atividade se enquadrem nas categorias econômicas representadas pela Entidade, quais sejam, o comércio de bens, serviços e turismo, tendo validade para fins de comercialização e assistência técnica respectiva, desde que também seja exclusiva.

A DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE deve ser requerida por documento formal da empresa solicitante (vide ROTEIRO no Anexo I), emitido em papel timbrado e com a assinatura do seu representante legal, juntamente com a documentação que instruirá o pedido, e entregue, mediante protocolo e agendamento prévio através do telefone (84)3026-9400, na Secretaria da Fecomércio RN, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, nº 562, bairro Alecrim, em Natal/RN, que pode alternativamente ser digitalizada e enviada por intermédio do e-mail secretaria@fecomerciorn.com.br, contendo o seguinte:

Razão social, endereço completo, nome do representante legal, cargo, telefone e e-mail de contato, bem como inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição estadual ou municipal da empresa requerente;

Declaração de que a empresa requerente é exclusiva para fornecer materiais, equipamentos ou gêneros de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, relacionando-o(s) e informando o prazo de validade e região onde a exclusividade vigora;

Informações completas do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, como razão social, endereço completo, cidade, estado, inscrição no CNPJ e inscrição estadual ou municipal;

Declaração, sob penas da lei, da veracidade das informações prestadas e autenticidade da documentação apresentada.

O pedido de emissão da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE deve ser ainda instruído com a seguinte documentação, que deve ser anexada ao requerimento:

Declaração válida do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, comprovando que a empresa requerente detém exclusividade para fornecer os materiais, equipamentos ou gênero (s) relacionado (s), informando a região (UF) onde vigora essa exclusividade (original ou cópia autenticada);

Contrato de distribuição e/ou exclusividade para fornecer os materiais, equipamentos ou gênero(s) relacionado(s), quando existente (original ou cópia autenticada);

Cópia do Contrato Social consolidado ou acompanhado dos respectivos aditivos da empresa requerente;

Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa requerente;

Cópia do comprovante de regularidade sindical, expedido pelo sindicato representativo da categoria econômica da atividade principal da empresa requerente, relativa aos últimos 3 (três) anos;

Para fins de pagamento de valor diferenciado da taxa de serviços, Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), emitida pela Junta Comercial do Estado, podendo ser dispensada caso já constem nos documentos constitutivos da empresa requerente o seu enquadramento;

Caso a documentação esteja em língua estrangeira, o solicitante deverá encaminhar a respectiva tradução, que deverá ser realizada por tradutor juramentado inscrito na Junta Comercial do Estado. 

Será de exclusiva responsabilidade da empresa requerente, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas e autenticidade da documentação apresentada para emissão da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. 

Os valores das taxas de serviços para emissão da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE serão os seguintes, acrescidos dos custos de publicação em órgão oficial da imprensa ou jornal de grande circulação local, que serão pagos por intermédio de boleto bancário emitido pela Fecomércio RN, sendo condição para processamento e análise do pedido:

Para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais);

Para empresas associadas a Sindicatos filiados à Fecomércio RN que se encontram em situação regular, comprovada mediante certidão expedida pela respectiva entidade sindical: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais);

Para empresas de médio e grande portes: R$ 700,00 (setecentos reais). 

ANEXO I

ROTEIRO PARA ELABORAÇAO DO REQUERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

Informação 01: Deverá ser emitido e impresso em papel timbrado da empresa requerente;

Informação 02: Deve ser endereçado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – Fecomércio RN, com sede na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, nº 562, bairro Alecrim, em Natal/RN;

Informação 03: Deve requerer expressamente a emissão da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE;

Informação 04: Deverão constar, na qualificação da empresa requerente, Razão Social, endereço completo, inscrição no CNPJ e representante legal, também qualificado com nome e endereço completos, além de inscrição no CPF;

Informação 05: Deverá haver declaração expressa de que a empresa requerente detém exclusividade para fornecer os materiais, equipamentos ou gênero(s) relacionado(s), informando a região (UF) onde vigora essa exclusividade (original ou cópia autenticada);

Informação 06: Deverá constar a qualificação do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, com Razão Social, endereço completo, inscrição no CNPJ e representante legal, também qualificado com nome e endereço completos, além de inscrição no CPF.

Informação 7: Devem ser listados os materiais, equipamentos ou gênero(s) relacionado(s) para os quais a empresa requerente detém exclusividade. Tratando-se de uma relação extensa e/ou complexa, poderá ser juntada na forma de anexo, desde que haja uma expressa referência de serem produtos, materiais, equipamentos ou gênero(s) relacionado(s) para os quais a empresa requerente detém exclusividade;

Informação 08: Deve ser informado o prazo de vigência da exclusividade que a empresa requerente detém, com a data final no formato dia/mês/ano;

Informação 09: Deve ser informada a abrangência geográfica da exclusividade detida pela empresa requerente;

Informação 10: Deve declarar expressamente, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas e autenticidade da documentação apresentada para emissão da DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE;

Informação 11: Deve ser datado e assinada pelo representante legal da empresa requerente.