Último levantamento feito pelo Sebrae revela que 46,1% dos empresários formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) estão inadimplentes
Os profissionais que trabalham por conta própria no Rio Grande do Norte e registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) estão entre os mais adimplentes da região Nordeste quando o aspecto é pagamento dos boletos mensais, referentes aos impostos e contribuição previdenciária.De acordo com levantamento feito pelo Sebrae entre dezembro de 2014 e janeiro deste ano, o índice de inadimplência de micrompreeendedores potiguares é de 46,1%.
Esse é o quarto menor índice entre os estados nordestinos, ficando atrás apenas do Piauí (42,2%), Ceará (43,8%) e Paraíba (44,6%). O Maranhão é o estado com a maior parcela de inadimplência da região: 56%. De acordo com o levantamento, 33.641 microempreendedores do estado pagaram a guia de recolhimento mensal – oficialmente chamada de DAS-MEI – no mês passado. Pela base de dados da Receita Federal, o Rio Grande do Norte possui atualmente cerca de 64 mil negócios formalizados nessa categoria jurídica, que engloba as empresas com faturamento anual bruto de até R$ 60 mil e inclusas no regime tributário do Simples Nacional.
A figura jurídica do MEI trouxe uma série de vantagens para quem decide sair da informalidade, como direito a ter um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e passar a contar com com auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria e pensão por morte. Outras conquistas importantes são o acesso às compras governamentais e aos serviços bancários, com linhas de crédito específicas para esse público. Mas o programa também exige do MEI obrigações. Uma delas é o pagamento mensal de uma taxa de no máximo R$ 45,40, que corresponde à contribuição ao INSS acrescida do ICMS e/ou ISS, de acordo com a atividade escolhida.
É justamente esse pagamento, ou melhor, a falta dele que pode acarretar consequências capazes de refletir na perda dos benefícios conquistados por lei. Segundo técnicos do Sebrae no Rio Grande do Norte, além da dívida já contraída, o não pagamento dos boletos implica na perda dos benefícios previdenciários e fiscais estabelecidos pela legislação. A Lei Complementar 147/2014 estabelece que os cidadãos que se tornarem microempreendedores individuais a partir deste ano perderão os benefícios caso atrasem o pagamento dos boletos por 12 meses consecutivos. A legislação não atinge os microempreendedores que se formalizaram antes desse período.
Regularização
Antes de regularizar o pagamento o MEI deve primeiro emitir os boletos que estão em atraso, já que os antigos perderam a validade e não podem mais ser utilizados. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) na janela Microempreendedor Individual.
Lá, o usuário deve escolher a opção MEI – Emissão de Pagamento DAS e em seguida digitar o número do CNPJ. O próximo passo é selecionar o ano de exercício e gerar os boletos. Outra opção é procurar uma das unidades de atendimento do Sebrae e contar com o apoio dos técnicos para emitir os documentos.
O pagamento dos boletos pode ser feito em bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários e terminais de autoatendimento. É importante lembrar que os MEI que já efetuaram a baixa do CNPJ, mas possuem boletos para pagamento em aberto, correm o risco de ter o nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Governo Federal (Cadin).
Fonte: Agência Sebrae
