27 de fevereiro de 2026
MTE prorroga por 90 dias a entrada em vigor de Portaria sobre trabalho em feriados no comércio
A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na quinta-feira (26). Fecomércio RN orienta empresas e sindicatos a consultarem a cartilha elaborada pela entidade
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera regras sobre o trabalho em feriados no setor do comércio. A prorrogação foi anunciada em 26 de fevereiro de 2026 e produz efeitos até 27 de maio de 2026.
Com isso, até o fim do novo prazo, permanece a exigência de previsão expressa em convenção coletiva de trabalho para o funcionamento do comércio em feriados, além da observância da legislação municipal aplicável. A medida substitui a autorização administrativa automática prevista na norma anterior.
Diante disso, recomenda-se que os empresários verifiquem as convenções coletivas vigentes de sua categoria econômica e, inexistindo previsão para funcionamento em feriados, comuniquem o sindicato patronal competente para negociar eventual ajuste com o sindicato laboral.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN) elaborou uma Cartilha sobre Trabalho em Feriados, quem vem sendo atualizada periodicamente. O material esclarece dúvidas práticas sobre o tema.
Para acessar a cartilha clique AQUI.
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