Quase dois anos depois de sancionada, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte ainda carece de regulamentação em alguns pontos para funcionar em sua plenitude. Essa foi uma das cobranças feita à governadora Fátima Bezerra pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN), em evento realizado na última segunda-feira (8). Entre os pleitos, está a criação de um fundo garantidor para compras governamentais, efetivação da simplificação de processos do licenciamento ambiental e de autorizações da Vigilância Sanitária. De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), até o dia 30 de setembro essas pendências serão sanadas.

Os empresários pediram que o Governo acelere a efetivação da regulamentação da Lei Complementar 675, que institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, arcabouço legal aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado em outubro de 2020. O dispositivo prevê um conjunto de medidas que desburocratizam e simplificam o setor de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), elevando sua competitividade. A intenção é que seja criado um ambiente mais favorável, com tratamento diferenciado e simplificado para o setor, que responde por mais de 90% das empresas estabelecidas e pela geração de 70% dos empregos no estado.

“Para que os benefícios da Lei possam ser implementados na sua integralidade, além da sanção, é preciso, em alguns casos, de providências complementares. Um bom exemplo disso é a questão das compras governamentais. A Lei Complementar estabelece uma série de diferenciais competitivos para as micro e pequenas empresas dentro do conjunto de compras do Governo, que movimenta cerca de R$ 1,5 bilhão por ano”, explicou o presidente da Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz.

Ele destacou que esses diferenciais vão desde a criação de pregões exclusivos para as MPEs, sempre que a compra não ultrapassar um determinado valor, passando pela preferência para as empresas deste porte localizadas no estado e chegando até a criação de um fundo garantidor, operado pela Agência de Fomento do Estado (AGN), para garantir o pagamento às pequenas empresas sempre que elas realizarem vendas de até R$ 200 mil ao Estado.

“A Fecomércio/RN, assim como as demais entidades representativas do setor produtivo, vem acompanhando de perto o desdobramento deste e de outros itens da lei, que é uma das mais modernas do País e foi construída a muitas mãos. Esperamos solução breve. As expectativas são as melhores possíveis”, disse Marcelo Queiroz.

Os setores de Comércio, Serviços e Turismo contabilizam mais de 200 mil empreendimentos no Estado, que geram ocupação e renda para 440 mil pessoas. Esses negócios pagam R$ 774 milhões em salários. O setor responde por 79% do PIB potiguar e por 77% do ICMS recolhido aos cofres públicos.

O Diretor Superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, também pondera que a legislação é um grande avanço porque atende as expectativas da pequena empresa do estado, mas reconhece que a implantação segue lenta em sua totalidade.

“Alguns pontos avançaram, como o trabalho de liberação de alvarás do Corpo de Bombeiros, que simplificou bastante os procedimentos de fiscalização e concessão, além da simplificação junto aos órgãos sanitários”, disse Zeca Melo.

A educação empreendedora foi uma das novidades trazidas pela nova lei que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no Estado, contudo, Zeca Melo pontua que é preciso sair do papel. “Uma coisa importante de se fazer, é um programa de educação empreendedora que poderia se dar, prioritariamente, com a implantação dos Institutos Estaduais de Educação. São coisas que eu acho que a gente poderia começar a trabalhar imediatamente”, declarou.

Governo garante resolução de pendências

Ao ser cobrada no evento da Fecomércio, a governadora Fátima Bezerra tratou logo de anunciar a publicação, realizada no dia 5 de agosto, do decreto que instituiu o Comitê de Compras Públicas, umas das reivindicações da classe. Ela também falou sobre a efetivação da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que irá permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia. Além de medidas para a instituição do Fundo de Aval e o decreto sobre a retributação do MEI, que prevê um crédito presumido para microempresa, ela garantiu que a regulamentação da Lei Geral será feita até o final de agosto.

O prazo difere do que o Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Sílvio Torquato, prevê. “Até dia 30 de setembro, com certeza, todos os pleitos estarão resolvidos”, disse ele.

De acordo com o secretário, a governadora já autorizou a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) e a Agência de Fomento do estado (AGN) realizar os procedimentos legais para definir a origem e a quantidade dos recursos que devem compor o fundo garantidor para que os pequenos empresários tenham a garantia de que receberão o pagamento dos produtos que venham a ser comercializados com o poder público.

Além disso, ele diz que há questões já auto-regulamentadas, como a proposta de incluir os microempreendedores no crédito presumido do ICMS, que é equivalente a 12% para os adquirentes de produtos industriais. Os empresários dizem que isso daria mais segurança jurídica, deixando de ser tratada como decreto. “Mas se já existe decreto da Secretaria de Tributação, que inclui a pequena empresa no direito de fazer uso do crédito presumido, não há necessidade de regulamentação”, avalia o secretário.

Quanto à integração do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) à REDESIM, Torquato relembrou que o órgão já está preparado para tanto, mas que é preciso o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) regulamentar quais licenças serão incluídas. “Também há um ponto sobre o andamento dos processos e autorizações da Vigilância Sanitária Estadual, principalmente às pequenas empresas ligadas à área de saúde, como as farmácias. Estamos em contato com a Suvisa (Superintendência de Vigilância em Saúde) para criar condições necessárias de atender esse pleito”, garantiu o titular da SEDEC.

O que é

O Estatuto das MPEs foi instituído pela Lei Complementar de Nº 675, em 6 de novembro de 2020, trazendo alguns benefícios aos pequenos negócios com estímulo à educação empreendedora, à inovação tecnológica, além de promover a desburocratização e simplificação de abertura de pequenos negócios, bem como alteração, manutenção e baixas desses empreendimentos.

A lei contempla as pequenas empresas com as compras públicas do Governo do Estado prevendo que valores de até R$ 200 mil devem privilegiar os microempreendedores. Além disso, prevê que 40% dos recursos destinados à inovação (em projetos de pequisa) possam beneficiar direta ou indiretamente às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs).

Além disso, para fomentar o setor, facilita o acesso ao crédito e conta com o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais (FEMPE/RN). O Fórum é formado pela Sedec, SET, SEAD, AGN, Jucern, Assembleia Legislativa (frente Parlamentar da Micro e Empresa de  Pequeno Porte), Fiern, Fecomércio-RN, Faern, FCDL, Facern e Sebrae.

Fonte: Tribuna do Norte | Cláudio Oliveira