Regulamentação deve ocorrer até 31 de maio.

Foi sancionado, na terça-feira (29), pela governadora Fátima Bezerra o projeto de lei nº 41/2025, que trata da transição tributária, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN, no dia 8 de abril.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, e o diretor executivo, Laumir Barrêto, estiveram presentes no evento na Governadoria, junto com outros representantes dos empresários.

Desde o início da proposta, a Fecomércio RN trabalhou no aprimoramento do texto legislativo. A entidade apontou sugestões sobre o tema, além de comparar com as leis dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul e com a legislação federal nº 13.988/2020. A iniciativa foi parabenizada pelo procurador geral adjunto do Estado, José Duarte Santana.

O documento viabiliza acordos do fisco estadual com os contribuintes, promovendo um ambiente mais equilibrado e favorável à regularização de débitos, em contrapartida, aumentando a arrecadação estadual.

Para o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, este é um passo importante para modernizar a gestão fiscal do Estado, oferecendo às empresas mecanismos ágeis e vantajosos para regularizarem seus débitos e, ao mesmo tempo, reforçando a capacidade de arrecadação do Rio Grande do Norte.

A sanção foi assinada em cerimônia na Governadoria, reunindo representantes dos empresários, entidades civis e membros do governo. A publicação no Diário Oficial do Estado está prevista para esta quarta-feira (30). O próximo passo é a regulamentação da Lei que deve ocorrer até 31 de maio.