Entidade defendeu atualização da legislação na Câmara Municipal lembrando do debate técnico já realizado pelo Conplam reforçando a importância da segurança jurídica

Vereadores, representantes de entidades empresariais, professores universitários e membros da sociedade civil se reuniram na segunda-feira (28), em audiência pública na Câmara Municipal de Natal, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 018/2024. A proposta visa unificar as prescrições urbanísticas e ambientais aplicáveis às Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) do município. O projeto já está em tramitação na Casa e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, abriu as falas explicando o atual cenário e as propostas previstas destacando os desafios práticos da fragmentação normativa. “Natal possui dez ZPAs que correspondem a 36% do território do município. Cada uma delas possui regras distintas e, em muitos casos, decisões judiciais impediam qualquer tipo de uso onde não havia normatização. Esse é um conceito equivocado, pois precisamos aliar proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Na forma atual, a cidade não avança, as ocupações tornam-se desordenadas e a fiscalização fica comprometida”, afirmou o titular da Semurb.

Ao destacar a relevância do tema, o assessor especial da Presidência da Fecomércio RN, Fernando Virgílio, enfatizou a importância do debate, mas também reforçou a confiança técnica que os vereadores devem depositar no Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (Conplam). O órgão, composto por 16 representantes da sociedade civil, foi responsável pelas discussões do Plano Diretor de Natal.

“Para se ter uma ideia, a discussão sobre as ZPAs contou com a participação de entidades como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado, a própria Fecomércio, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre muitas outras. O envolvimento dos técnicos foi fundamental para subsidiar os estudos, e analisamos esse projeto de lei em profundidade, chegando a propor 24 emendas”, destacou Virgílio.

O engenheiro Wilson Cardoso, coordenador do Fórum Desenvolve Natal, também esteve presente no debate e apontou o caráter colaborativo do processo de construção do PLC. “Eu quero parabenizar esta Casa e todos que estão dedicando seu tempo a uma discussão tão importante. Primeiro, essa lei fecha um grande ciclo para o desenvolvimento de Natal. Iniciou-se com o novo Plano Diretor, passou pela atualização do Código de Obras e agora se consolida com a Lei Geral das Empresas, garantindo investimentos constantes e segurança jurídica para a cidade”, ressaltou o engenheiro civil coordenador do Desenvolve Natal, Wilson Cardoso.

Sobre o Desenvolve Natal
O Fórum Desenvolve Natal, criado pela Fecomércio RN, reúne setor produtivo, poder público e sociedade civil para impulsionar o desenvolvimento de Natal. Promove soluções para infraestrutura, mobilidade, revitalização urbana e sustentabilidade. Entre suas conquistas, destaca-se a aprovação do Novo Plano Diretor. Também organizou debates sobre crescimento sustentável e preservação histórica. Recentemente, definiu diretrizes para 2025–2027 com foco em inovação e qualidade de vida.