Faltando menos de um mês para o início da obrigatoriedade da emissão da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dentro do padrão nacional – que já contemplará os campos dos novos tributos introduzidos pela Reforma Tributária – 10 municípios potiguares de pequeno e médio porte ainda não aderiram ao serviço junto à Receita Federal. A obrigatoriedade passa a valer em 1ª de janeiro de 2026 e a situação que pode levar à suspensão de transferências voluntárias da União (convênios e emendas parlamentares) e comprometer o cálculo do seguro-receita previsto para compensar perdas na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O alerta foi feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN) em carta enviada à Federação dos Municípios do Estado (Femurn). Segundo a plataforma de monitoramento da Receita, até terça-feira (09/12), 157 municípios (95,2%) já firmaram o convênio para adesão à NFS-e, mas a maioria ainda não concluiu a etapa operacional: apenas cinco estão com status “ativo operacional”; outros 34 aparecem como “ativo na plataforma” e 118 como “em processo de configuração”.

É preciso lembrar que a adesão é apenas parte do procedimento: municípios devem completar testes, parametrizações e integrações para iniciar a emissão regular da nova nota. O quadro é mais grave para outros 10 municípios que permanecem “não conveniados”.

Na comunicação oficial, a entidade representativa do setor terciário ressalta que muitos desses municípios são de porte médio e pequeno, com fragilidade fiscal e alta dependência de transferências federais para manter serviços e obras.

A entrada em vigor da reforma tributária no primeiro dia de 2026 tornará obrigatória a emissão da NFS-e no novo padrão, que já incorpora campos relativos aos tributos do IBS. Municípios que não estiverem operacionalmente prontos correm o risco de ter processos administrativos e financeiros afetados imediatamente a partir da data de vigência.

Diante do cenário, a Fecomércio RN reforça a necessidade de medidas imediatas: maior atenção das administrações municipais às etapas técnicas pendentes; oferta de suporte técnico por parte do Estado e da própria Femurn quando possível; e um cronograma de testes coordenado que assegure a transição sem rupturas.