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Notícias

17 de junho de 2025

Fecomércio destaca aprovação da Lei Geral das ZPAs pela Câmara Municipal de Natal

Projeto, debatido com participação da Federação, moderniza legislação urbanística e ambiental

Foto: Francisco de Assis/Ascom CMN

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão nesta terça‑feira (17), o Projeto de Lei Complementar que unifica e atualiza as normas das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). A proposição consolida oito leis dispersas em um único texto, harmonizando prescrições urbanísticas e ambientais e adequando‑as ao Plano Diretor e ao Código Municipal de Obras.

A proposta visa modernizar o arcabouço regulatório, simplificar processos de licenciamento e incentivar investimentos, gerando empregos e renda na capital potiguar.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) participou ativamente das discussões, atuando em audiências públicas e por meio do Grupo Desenvolve Natal — fórum que reúne membros da sociedade civil para debater políticas de desenvolvimento urbano e econômico, e participando das discussões do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (Conplam), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

“Desde a atualização do Plano Diretor, temos buscado contribuir tecnicamente para construção das legislações complementares, a fim de que haja um equilíbrio real e sustentável, considerando os desafios do desenvolvimento econômico, ambiental e social”, destaca Marcelo Queiroz, presidente do Sistema Fecomércio RN.

Com a sanção, a Prefeitura passa a dispor de instrumentos mais claros para aprovar empreendimentos em subzonas de uso restrito, conservação e preservação — e ainda mecanismos de acompanhamento e revisão periódica, assegurando transparência e segurança jurídica tanto para investidores quanto para a população.

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