Com a modernização das leis trabalhistas, que entrou em vigor em novembro do ano passado, uma das mudanças mais sentidas foram as adaptações sofridas pelas convenções coletivas de trabalho, documento que disciplina as relações entre empregador e empregado. Este foi um dos assuntos tratados durante esta sexta-feira, 25, último dia de debates técnicos do 34º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais, que acontece em Bonito, no Mato Grosso do Sul.
“A convenção coletiva é o documento que garante os direitos e regulamenta os deveres de cada uma das partes envolvidas na negociação, onde trabalhadores e empresários discutem acordos favoráveis para ambos os lados. Com a reforma trabalhista, o cenário das negociações coletivas mudou e ainda não está totalmente consolidado. Então essas discussões nos ajudam a saber como proceder em uma negociação, o que é permitido perante a justiça e o que pode ajudar a fortalecer o empresariado”, ponderou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, que lidera a comitiva potiguar no congresso.
No painel “Negociações coletivas em novos tempos”, a advogada e negociadora patronal Carla Romar, alertou que as negociações devem acontecer com transparência de todas as partes, para que se tenha como resultado uma convenção justa. “A convenção é o melhor instrumento de regulamentação da relação entre patrões e empregados de todas das categorias. Principalmente quando a convenção disciplina regras bem específicas de cada categoria, já que as partes que estão ali negociando tem muito conhecimento das particularidades e necessidades”, comentou Romar. O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio, Roberto Lopes, completou que o sindicato patronal deve “conhecer as ansiedades do setor e dos associados para sustentar e fundamentar uma boa negociação coletiva”.
O procurador do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul, Rogério Uzun Fleischmann, declarou que o poder judiciário não deve se envolver nas negociações. “A reforma abriu um leque de possibilidades, como por exemplo os acordos individuais, e isso tem que ser usado com moderação. Esta é uma excelente oportunidade dos sindicatos se reinventarem, com equilíbrio, respeito da vontade dos trabalhadores, boa-fé, transparência na negociação, para que, caso tenha uma ação judicial, vocês estejam preparados”, disparou.
Encerramento
Após as explanações e debates do painel “Negociações coletivas em novos tempos”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar, fez a palestra magna de encerramento do 34º CNSE, sobre o “Aspectos constitucionais da Reforma Trabalhista”.
O ministro explicou o surgimento do Direito do Trabalho, desde o trabalho escravo, passando pelas revoluções industriais, Era Vargas, até os dias atuais com a reforma trabalhista. Alencar comentou que as mudanças na legislação eram necessárias e acompanham o desenvolvimento econômico do país, tratando de questões atuais como o trabalho intermitente e a terceirização.
“A reforma trabalhista gerou uma espécie de Fla x Flu no mundo jurídico. Uns amam, outros odeiam. Há queixas nas interpretações, mas devemos colher os melhores resultados, sobretudo pela segurança jurídica”, disse o ministro, que completou: “E um novo cenário, menos conflitoso, com mais parceria e confiabilidade”. Ele ainda parabenizou a realização do evento por “ouvir dos empresários a realidade na justiça do trabalho”, finalizou.
