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17 de dezembro de 2024

Estudo da CNC reforça importância da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio no texto da reforma tributária

Confederação destaca necessidade de que Câmara dos Deputados mantenha dispositivo tal como foi aprovado pelo Senado na semana passada para garantir competitividade e manter empregos na região Norte do País. CNC pede ainda a rejeição dos artigos que preveem substituição tributária, que gera burocracia e prejuízos, impactando sustentabilidade das empresas

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta preocupação com o risco de que a Câmara dos Deputados suprima dispositivos essenciais para a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs) durante a votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, prevista para ocorrer na noite desta segunda-feira (16 de dezembro). Esses dispositivos, incluídos no texto aprovado pelo Senado Federal, garantem o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs, fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia e para a proteção das fronteiras nacionais.

Desde sua criação, em 1967, a ZFM transformou a economia do Amazonas, que hoje gera cerca de 100 mil empregos diretos e mais de 500 mil indiretos. A manutenção dos incentivos fiscais foi fundamental para atrair investimentos na indústria e consolidar a região como polo de geração de renda e preservação ambiental, sendo responsável pela proteção de cerca de 60% da Floresta Amazônica na área de influência do modelo.

As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas a partir de 1989 para promover o desenvolvimento local, oferecendo incentivos fiscais semelhantes aos da ZFM, como o não pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essas áreas desempenham papel estratégico na integração econômica e social dessas regiões ao restante do País. Atualmente, existem sete ALCs, em Tabatinga, no Amazonas; em Guajará-Mirim, em Rondônia; em Macapá e Santana, no Amapá; em Brasileia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; e em Boa Vista e Bonfim, em Roraima. As ALCs e a ZFM foram responsáveis por promover o crescimento do PIB na região Norte que representava 1% e saltou para 2,6% do PIB nacional.

“A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio são exemplos de como políticas públicas bem estruturadas podem gerar desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. É inconcebível que uma reforma tributária, que deveria reduzir desigualdades, acabe penalizando regiões e setores estratégicos. Precisamos de um sistema justo que preserve empregos e promova a competitividade, especialmente em áreas tão sensíveis para o País. Retirar os incentivos fiscais desses modelos é comprometer não apenas a Amazônia, mas também a soberania e o futuro sustentável do Brasil”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Ameaças à competitividade da ZFM e das ALCs

Contudo, o cenário atual é de incerteza. O texto aprovado no Senado preserva os incentivos fiscais da ZFM e das ALCs. Caso esses dispositivos sejam eliminados pela Câmara dos Deputados, o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs estará gravemente comprometido, ameaçando a sustentabilidade econômica da região.

A CNC reforça que a ZFM e as ALCs não são privilégios regionais, mas estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável e a preservação da Amazônia, além de instrumentos de soberania em regiões geopolíticas e ambientalmente estratégicas. O enfraquecimento desses modelos colocará em risco não apenas a economia da região Norte, mas também os compromissos do Brasil com a sustentabilidade ambiental e a redução das desigualdades regionais.

Impactos econômicos de um eventual enfraquecimento da ZFM

A eventual retirada dos subsídios fiscais da Zona Franca de Manaus teria impactos severos na economia brasileira. Simulações mostram que a perda estimada de valor bruto da produção (VBP) na região poderia chegar a R$ 116,5 bilhões. Desse total, o Amazonas seria o mais afetado, com prejuízo de R$ 64 bilhões (55% do total). Estados vizinhos como Rondônia, Acre e Roraima também sofreriam impactos significativos, assim como o restante do Brasil, que absorveria uma perda de R$ 22 bilhões.

Além disso, o PIB per capita do Amazonas, que apresentou trajetória de convergência com a média da região Sudeste desde a implementação da ZFM, poderia ser seriamente afetado. Em 1970, o PIB per capita do Sudeste era 5,3 vezes maior que o do Amazonas; hoje, essa diferença caiu para 1,7. Essa convergência histórica mostra como a ZFM foi vital para o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades no Brasil.

Substituição tributária e impactos negativos nos setores produtivos

A CNC destaca que a introdução da substituição tributária no PLP 68/2024 pode gerar distorções e prejuízos às empresas, ao antecipar o recolhimento de impostos, pode aumentar a carga tributária e o custo operacional, reduzindo a competitividade e a capacidade de geração de empregos. Esse regime exige a segregação das receitas e dificulta o aproveitamento de créditos tributários, o que representa uma contradição à proposta de simplificação do sistema tributário.

Outro ponto crítico é o impacto desproporcional da substituição tributária nas micro e pequenas empresas, muitas optantes pelo Simples Nacional. A retenção antecipada dos tributos reduz a liquidez e afeta a saúde financeira das empresas menores, comprometendo sua capacidade de investimento e geração de empregos. Além disso, os processos de ressarcimento de valores pagos indevidamente são complexos e demorados, agravando o problema de fluxo de caixa. Assim, a substituição tributária, ao contrário de promover uma simplificação, acaba gerando mais burocracia e prejuízos, impactando negativamente a competitividade e sustentabilidade das empresas.

Além disso, setores intensivos em mão de obra, como comércio e serviços, podem ser particularmente afetados pelo aumento da carga tributária decorrente da substituição tributária. Esses setores desempenham papel crucial na economia brasileira, sendo responsáveis por significativa parcela da geração de empregos e renda. A elevação dos custos tributários pode resultar em repasse de preços ao consumidor final, redução de margens de lucro e, potencialmente, em demissões, afetando negativamente a economia como um todo.

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