Liminar impede publicidade voltada a menores de idade e restringe acesso ao jogo a beneficiários de programas sociais
Atendendo a pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira (13 de novembro), a restrição imediata da publicidade das apostas on-line voltada para crianças e adolescentes, além de vedar o acesso ao jogo por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, que será apresentada em julgamento virtual amanhã (14 de novembro) para referendo dos demais ministros da Corte, foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela CNC.
A liminar foi concedida após uma audiência pública conduzida por Fux, que é relator da ADI, ocorrida entre segunda e terça-feira desta semana, na qual foram ouvidos representantes do governo e de diversos setores da sociedade impactados pelas mudanças promovidas pela Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets. Durante a audiência, relatos e dados apresentados confirmaram os efeitos nocivos das apostas on-line, destacando prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.
“As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, fundamentou o ministro Luiz Fux em sua decisão.
Medidas emergenciais
A decisão do STF exige que órgãos públicos adotem medidas imediatas para ajustar a publicidade das apostas e controlar o acesso às plataformas de jogos, visando proteger segmentos vulneráveis da população. A Confederação destaca que a liminar endereça uma preocupação central da entidade: os prejuízos causados pelas apostas à economia familiar e à saúde pública. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que a decisão atende a grande parte das preocupações da CNC no que diz respeito à liberação dos jogos on-line. “Destaco o especial cuidado que o ministro Fux teve em apurar a realidade da epidemia dos jogos na audiência pública que confirmou o cenário desolador em que o País vive com o comprometimento da renda e dos prejuízos à saúde mental dos brasileiros em razão das apostas on-line”, acrescenta.
A CNC reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses da sociedade ao reforçar a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar o agravamento das dificuldades enfrentadas pelo comércio varejista e pela economia familiar. Com o cenário de 2025 ainda incerto, a decisão do STF representa um passo importante na mitigação de riscos associados aos cassinos on-line no Brasil. Confira no site portaldocomercio.org.br/oposicao-as-bets/ o histórico da atuação da CNC sobre o tema.
