Fecomércio RN participa de audiência pública sobre regulamentação das AEITPs em Natal
Público presente no plenário da Câmara recebeu informações claras sobre regras do Plano Diretor e que estão sendo regulamentadas pelo projeto de Lei
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) marcou presença na audiência pública realizada nesta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Natal. A sessão, proposta pelo vereador Kleber Fernandes, teve como foco a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) de Natal, um tema de grande relevância para o desenvolvimento urbano e turístico da cidade.
O Projeto de Lei nº 302/2024, em discussão na Casa Legislativa, visa regulamentar as AEITPs, sendo uma continuidade das diretrizes já estabelecidas pelo Plano Diretor de Natal (PDN), aprovado em 2022. A Fecomércio RN defende que as normas propostas estão alinhadas com a necessidade de proteger as áreas costeiras, enquanto permitem seu uso adequado para impulsionar o turismo local.
Durante a audiência, o assessor especial da Divisão de Relações Institucionais da Fecomércio RN, Fernando Virgílio destacou a importância da regulamentação das AEITPs para o crescimento sustentável de Natal. “Esse projeto de lei é uma iniciativa fundamental para proteger nossa orla e garantir sua sustentabilidade, ao mesmo tempo que potencializa o turismo e a utilização pelos cidadãos residentes”, afirmou.
O coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio, George Costa, também se pronunciou durante a audiência. “Nós não temos infraestrutura em nossa orla hoje para atender nem nossos cidadãos natalenses. São 15 quilômetros de praia pouco aproveitados, onde precisamos de espaço de convivência em Ponta Negra e nas demais praias. Essa regulamentação vem para dar segurança jurídica para aqueles que desejam empreender e permitir o desenvolvimento das áreas para a população e o turista”.
Propositor da audiência pública, o vereador Kleber Fernandes destacou a importância do debate. “Esta é uma discussão de extrema importância e relevância, pois representa um desdobramento do que foi discutido em 11 audiências públicas do novo Plano Diretor. É uma oportunidade para ouvir sugestões e reivindicações, construindo uma legislação que atenda às necessidades da sociedade natalense, para proporcionar desenvolvimento econômico e social”, declarou.
Esclarecimentos
Nas falas dos presentes também foi abordada a ocupação das áreas da Via Costeira e a região de Ponta Negra, e feitos esclarecimentos para mostrar que as regras de construção e ocupação já foram previstas pelo PDN 2022 serão mantidas.
No caso de Ponta Negra, não há nenhuma modificação em relação à Lei que criou a Zona Especial de Interesse Turístico (ZET 1) e ao Plano Diretor que foi aprovado em 2022. Isso quer dizer que continua valendo a regra que limita o gabarito ao nível da calçada da Avenida Engenheiro Roberto Freire, mantendo, portanto, a proteção paisagística do Morro do Careca e Enseada de Ponta Negra.
Já com relação à Via Costeira, o Plano Diretor de Natal estabelece um gabarito de 15 metros para construções naquela área, altura que não é maior do que qualquer edificação já existente. A regra já era prevista na Lei Municipal 4.547/1994 que regulamentou por muitos anos o uso da Via e, portanto, a única novidade é que a regra será válida para todos os usos permitidos ali.
Atuação da Fecomércio RN
A Fecomércio RN tem se posicionado como um importante interlocutor nas discussões que envolvem o Plano Diretor de Natal e as políticas de desenvolvimento urbano. A Federação esteve ativamente envolvida na elaboração da ferramenta que foi aprovada em 2022, participando de todas as etapas do processo.
Por três anos, a entidade reuniu especialistas de várias áreas – arquitetos, urbanistas, engenheiros, ambientalistas, advogados, biólogos, entre outros – que debateram amplamente o tema e criaram propostas com foco na modernização das normas. Também promovemos seminários, reuniões técnicas e conteúdos informativos, como vídeos e cartilhas, contribuindo com o debate público.
A Fecomércio RN continua acompanhando de perto o andamento das discussões sobre a regulamentação das AEITPs e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento equilibrado e sustentável da cidade de Natal. “Nosso objetivo é contribuir de forma construtiva para que Natal possa se desenvolver de maneira ordenada, respeitando seu patrimônio natural e potencializando suas vocações turísticas e econômicas”, concluiu Fernando Virgílio.
Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você acha mais interessantes e úteis.
Cookies estritamente necessários
O cookie estritamente necessário deve estar ativado o tempo todo para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.
Se você desabilitar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.