Na 39ª reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), realizada por meio de videoconferência no dia 2 de dezembro, o Ministério da Economia apresentou o projeto Redução do Custo Brasil, que pretende atualizar os impactos deste que é o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que emperram o crescimento do setor produtivo do País.

O projeto foi apresentado pelo coordenador de ambiente de negócios do Ministério da Economia, Leonardo Durans. De acordo com ele, o governo está reunindo contribuições vindas da sociedade civil que ajudem a diminuir o Custo Brasil.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é essencial nesta missão, destacou ele, para incluir os setores de comércio, serviços e turismo na atualização do cálculo do Custo Brasil e também na formulação de propostas que ajudem a mitigá-lo. Atualmente, o Custo Brasil está estimado em R$ 1,5 trilhão, conforme um estudo realizado pela Secretaria Especial de Produtividade (Sepec) e pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com o apoio da Boston Consulting Group.

“O valor de R$ 1,5 trilhão é de 2018 e foi baseado nos custos da indústria. A participação da CNC será muito importante na atualização, colocando uma lupa sobre o comércio e serviços e na revisão das metodologias de cálculo”, afirmou Durans.

Sobre o projeto

Com base nos estudos que apontaram os impactos do Custo Brasil, o Ministério da Economia criou o projeto Redução do Custo Brasil, o qual estabelece 12 elementos do empreendedorismo em que se encontram os principais gargalos do setor produtivo, entre eles burocracia, financiamentos, emprego de capital humano, infraestrutura, acesso a insumos, ambiente jurídico, tributações, serviços públicos e outros.

As contribuições enviadas pela sociedade civil, explicou Leonardo Durans, são analisadas pelos técnicos do ME e depois incluídas no projeto dentro de um ranking, o qual submete as propostas a critérios de horizontalidade, impacto social e econômico, potencialidade e viabilidade de implementação. “Este ranking nos ajuda a classificar os projetos vindos da sociedade civil e, assim, envidar esforços para incluí-los nas políticas públicas do governo”, detalhou o coordenador.

O comércio no Custo Brasil

O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC Elielson Almeida parabenizou Durans pelo projeto e sinalizou que o Sistema Comércio pode contribuir para o projeto Redução do Custo Brasil com dados e informações. “Os setores do comércio, serviços e turismo devem estar incluídos no Custo Brasil. Afinal, o Sistema Comércio desenvolve projetos e atividades que certamente ajudam a diminuir os impactos”, enfatizou.

Ele frisou o papel desempenhado pelo Sesc e Senac na redução do Custo Brasil. O Senac, argumentou ele, está ajudando a reduzir os custos decorrentes da falta de mão de obra qualificada, formando e capacitando profissionais; já o Sesc está ajudando a garantir mais saúde e qualidade de vida aos trabalhadores por meio de ações de saúde, cultura, esporte e lazer, minimizando os custos com afastamentos. “Todas essas contribuições podem ser precificadas, pois temos certeza de que o nosso trabalho ajuda a reduzir o Custo Brasil”, reforçou Elielson.

Propostas legislativas

Na 39ª reunião da Renalegis, a equipe da DRI da CNC fez atualizações sobre a tramitação das propostas legislativas de interesse do Sistema Comércio.

O especialista executivo Reiner Leite detalhou o Projeto de Lei nº 3.995/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-SP), cuja proposta é considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo. De acordo com ele, o projeto diverge dos artigos 189 e 191 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regulam o trabalho em condições insalubres.

O projeto foi aprovado no Senado e está tramitando na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. “Estamos atuando para que o projeto não prevaleça. Caso torne uma norma jurídica, certamente vai onerar o empregador e prejudicar a empregabilidade do setor de serviços”, alertou Reiner.

Ele também fez atualizações sobre a Medida Provisória nº 1.061/2020, que institui o programa Auxílio Brasil, e o Projeto de Lei nº 9.163/2017, que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

ICMS

Já o especialista técnico da DRI Felipe Oliveira falou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 283/2020, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), que modifica a norma geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta tem o apoio da CNC, pois ela moderniza o sistema tributário nacional por meio de medidas simples, sem necessitar de modificações nos dispositivos constitucionais.

“O conjunto regulatório do ICMS é complexo e oneroso. São 27 legislações diversas que afastam os grupos econômicos e os investidores nacionais e internacionais. Simplificar e unificar os procedimentos fiscais é essencial ao setor produtivo, sem que haja perdas em termos de controle e de arrecadação do Estado”, explicou Felipe. A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM). “Há consenso para a aprovação desse PLP. Estamos trabalhando para que seja aprovado e tramite de forma bem-sucedida rumo à sanção”, acrescentou ele.

Felipe também fez atualizações sobre o Projeto de Lei nº 2.541/2021, que trata da desoneração da folha de pagamento; e do Projeto de Lei Complementar nº 319/2016, que estabelece o reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

Fonte: Portal CNC