O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 1.585/2021, com o objetivo de impedir o governo federal de inscrever os débitos das pequenas e microempresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) enquanto durar o estado de emergência em saúde pública provocado pela pandemia.

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Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado