Mudanças na legislação, que é de 1943, estão em tramitação no Congresso Nacional e têm como foco relacionamento mais flexível entre as partes
“A modernização da legislação trabalhista é essencial para o Brasil poder competir com economias que possuem normas mais flexíveis, ou que até mesmo não possuem normas. O mais prejudicado pela legislação atual é o empresário. E o empresário não pode ser visto como um vilão, já que gerar emprego além de ser uma grande responsabilidade no desenvolvimento de um país, é muito caro”. Esta foi uma das declarações dadas pelo ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, durante o Brasil em Foco especial, projeto da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN que tratou sobre a reforma proposta pelo Governo Federal.
Esta edição do projeto foi realizada em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e aconteceu na manhã desta segunda-feira, 20, no Hotel Holliday Inn, em Natal. Contou também com a presença, como palestrante, do relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB).
Ultimamente, este é um dos assuntos mais comentados em todo o país, já que pouco dias antes de encerrar 2016, o Governo Federal apresentou projeto que prevê mudanças para a legislação trabalhista do país, datada de 1940. Na visão do Executivo Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ser atualizada por não conseguir atender todos os setores da economia, como também, por ter brechas que geram interpretações divergentes e estimulam disputas judiciais.
Para se ter uma ideia, só no ano passado, as ações trabalhistas movimentaram cerca de R$ 145 bilhões em indenizações pagas pelos empresários aos trabalhadores. São 4 milhões de novas ações trabalhistas por ano. “Em muitos casos são trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, que receberam todos os seus direitos, tiveram suas rescisões homologadas, mas que mesmo assim entram com uma ação judicial. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande ao investidor. Precisamos que o acordado prevaleça sobre o legislado. Que o recibo de quitação que o trabalhador tem em mãos após a rescisão, tenha validade”, afirmou Pazzianotto.
E ele vai além: “O ideal seria que a Consolidação das Leis do Trabalho fosse revogada. Ela nunca passou por uma mudança significativa. Desde sua criação, tivemos três fenômenos importantes, que foram a politização, globalização e o avanço da tecnologia da informação, que mudaram completamente a mentalidades das pessoas de uma forma geral, e que a lei não acompanhou”.
Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, “somente com a reforma trabalhista poderemos ter o suporte necessário para a garantia da abertura e da manutenção de vagas de trabalho. Tenho certeza de que há hoje uma consciência muito consolidada de um conceito óbvio: sem trabalho, não há direitos trabalhistas. Para que um cidadão passe a ser um trabalhador, no conceito da palavra que estamos abordando, é preciso que uma empresa tenha condições de contratá-lo e, sobretudo, de garantir o cumprimento de seus direitos”.
Entre as mudanças propostas estão a flexibilização da jornada de trabalho, que passará a ser negociável entre patrões e empregados, desde que o limite máximo de 220 horas mensais e 12 horas diárias seja respeitado. Na reforma, há a possibilidade de divisão das férias em até três períodos, com pagamento proporcional aos respectivos períodos.
Os contratos temporários deverão passar dos atuais 90 dias para 120, prorrogáveis por igual período. Também pode ser negociável o intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; e registro de ponto.
“Ou melhoramos a situação da recepção do emprego no país, ou não vamos sair da crise. Com a reforma, vamos conseguir promover mais segurança jurídica para o investidor, para o empreendedor, que é quem gera empregos no país. E só vamos conseguir isso fazendo esta reforma, estabelecendo parâmetros para que a justiça não tenha várias interpretações”, explicou o deputado federal Rogério Marinho.
No projeto proposto pelo Governo Federal, não podem ser negociados o FGTS; 13º salário; seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários); remuneração da hora de 50% acima da hora normal; licença-maternidade de 120 dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
“Também é preciso regulamentar as novas formas de trabalho, como o trabalho remoto e novos serviços como o Uber, por exemplo. Da forma que está, há uma enorme informalidade, e isso é muito prejudicial. A necessidade de uma jornada de trabalho de oito horas, estabelecida em 1943, é muito diferente das necessidades de hoje”, explicou o deputado federal Rogério Marinho.
Participaram ainda do Brasil em Foco, membros da Diretoria do Sistema Fecomércio RN; presidentes de Sindicatos filiados à Fecomércio RN; o presidente Fecomércio Sergipe, 3º vice-presidente da CNC e deputado federal, Laércio Oliveira; o chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso; o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves; o presidente da Câmara Municipal de Natal, Raniere Barbosa; o secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Flávio Azevedo, representando o governador Robinson Faria; o desembargador do Trabalho, Bento Herculano, representando a presidente do TRT, desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues; presidentes de entidades parceiras da Fecomércio RN, como Faern, Fiern, Sebrae, FCDL, Fetronor, CDL Natal, Associação Comercial; além de empresários.
Brasil em Foco
O Projeto Brasil em Foco é promovido, há mais de dez anos, pelo Sistema Fecomércio RN, e periodicamente, reúne especialistas de renome nacional para abordar temas de relevância. Já passaram pelo Brasil em Foco nomes como o então vice-presidente da República, José de Alencar; o ex-ministro da Fazenda e atual consultor, Mailson da Nóbrega; o à época candidato à Presidência da República, José Serra; o jornalista econômico Carlos Alberto Sardemberg; o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas; o ex-ministro da Fazenda, Gustavo Krause, entre outros.
