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17 de julho de 2019

Sancionada nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, fruto do trabalho conjunto de entidades, Prefeitura e Câmara

Os principais pontos da nova legislação municipal são a desburocratização; maior acesso às compras governamentais; o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo; a fiscalização orientadora; redução nas exigências de estacionamentos e acessibilidade; e benefícios fiscais, que trarão muitos avanços para a capital potiguar.

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