O presidente Michel Temer afirmou, em 13 de março, que o governo federal vai apresentar uma solução que permita a derrubada do veto ao Refis das pequenas empresas.

Em janeiro deste ano, Temer vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2017, que permite o parcelamento das dívidas das pequenas e microempresas, sob o argumento de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o presidente da Fecomércio-AM, é essencial a manutenção do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às empresas optantes do Simples Nacional.

“O Projeto de Lei Complementar nº 164, inicialmente aprovado por unanimidade pela Câmara e pelo Senado e depois vetado pela Presidência da República, atinge a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas que, inclusive, têm contribuído em muito para a retomada do desenvolvimento econômico, que começamos a constatar por pesquisas e projeções de diversas entidades, inclusive da CNC”, diz Tadros sobre o Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Tadros destaca ainda que o veto pode impactar sobremaneira a competitividade empresarial desses empreendedores, frear investimentos e também a geração de postos de trabalho, em um momento em que esses fatores são essenciais para que seja possível chegar ao fim de 2018 com resultados mais animadores no campo econômico.