Em reunião com a Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada nesta terça-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional um projeto de lei para endurecer as penas do crime de receptação. A medida integra um pacote mais amplo de ações para enfrentar o crime organizado e mitigar os impactos da criminalidade no setor produtivo e na sociedade.

Segundo o ministro, o foco do projeto são produtos frequentemente desviados por redes criminosas e inseridos no mercado por receptadores estruturados, como combustíveis, fármacos, eletrodomésticos, cabos elétricos e celulares. “Esses receptadores são criminosos sistêmicos que prejudicam exatamente o empresário que paga seus impostos e gera empregos”, afirmou.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, alertou para o impacto direto dessas práticas na competitividade empresarial. “Hoje, o empresário privado não consegue se capitalizar porque paga uma cascata de impostos, enquanto o crime organizado, que não paga tributos, já se infiltrou em diversas atividades, inclusive no setor de combustíveis”, destacou.

Guardas municipais devem reforçar segurança turística

Alexandre Sampaio, diretor da CNC responsável pela coordenação do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), expressou preocupação com a repercussão internacional de crimes cometidos contra turistas. Ele defendeu a criação de delegacias especializadas e a capacitação de agentes públicos para atendimento ao visitante estrangeiro.

Em resposta, Lewandowski afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acompanha o pacote legislativo trará respaldo para uma atuação mais efetiva das guardas municipais. “Essas guardas estarão nas orlas, nos centros históricos, nos entornos turísticos e poderão prestar um bom serviço. São forças comunitárias mais próximas da população e agora terão amparo legal para atuar de maneira mais eficaz”, explicou. A medida se apoia também em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência das guardas municipais para o policiamento urbano preventivo e ostensivo.

Criminalidade juvenil e impunidade: resposta precisa ser estrutural

O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, trouxe à pauta o uso recorrente de adolescentes pelo crime organizado e a sensação de impunidade que isso gera. “O menor é utilizado pelo crime organizado para cometer uma série de delitos e fica impune ou quase. Isso desestimula a atuação policial e deixa os empresários reféns da situação”, ressaltou.

Lewandowski reconheceu a gravidade do tema e defendeu uma abordagem cautelosa que combine medidas legais com reformas estruturantes. “Estamos, sim, estudando formas de endurecer as consequências para crimes específicos, mas é preciso inteligência institucional. Só aumentar penas não basta. O sistema é como um relógio: se trocarmos uma peça sem cuidado, ele pode parar de funcionar”, ponderou. Ele destacou ainda a necessidade de revisar a Lei de Execução Penal e investir em políticas de prevenção e reintegração.

Bloqueio de recursos e criptomoedas: estrangulamento financeiro das facções

O presidente da Fecomércio-MG, Nadim Donato, abordou o avanço das facções criminosas no Estado e questionou se o projeto inclui instrumentos para congelamento de recursos financeiros. “Minas Gerais vive um momento delicado com a atuação das facções. Entre todos os pontos, o congelamento de bens e imóveis é importante, mas o PL prevê alguma trava para o dinheiro do crime organizado?”, perguntou.

Em resposta, Lewandowski afirmou que o estrangulamento financeiro é fundamental no enfrentamento ao crime organizado. “O Coaf, que hoje está no Banco Central, deveria estar no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele precisa ser mais funcional e rápido na troca de informações com os órgãos de segurança”, explicou. O ministro também destacou o uso crescente de criptomoedas por redes criminosas e disse que o governo está atento a esse tipo de movimentação. “Esse é um fenômeno já identificado por polícias de outros países, e estamos acompanhando de perto.”

Problema com postos de combustíveis: infiltração do crime organizado no setor

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, também levantou a questão do controle do crime organizado sobre postos de combustíveis, um setor fundamental da economia. Ele relatou que, em muitas regiões, facções criminosas estão controlando esses estabelecimentos, impondo desafios significativos à operação regular do mercado. “Estamos enfrentando a ameaça do crime organizado em postos de combustíveis, que estão sendo manipulados por facções, prejudicando as empresas que operam corretamente e colocando em risco toda a cadeia do setor”, relatou.

Lewandowski reconheceu o problema e se comprometeu a intensificar os esforços de combate ao crime no setor, mencionando que a Polícia Federal já está atenta à situação. “Essa infiltração no setor de combustíveis é uma preocupação crescente. Estamos intensificando a atuação das forças de segurança para garantir a integridade do mercado e evitar que a criminalidade domine áreas vitais para a economia”, afirmou o ministro.

Um novo sistema de segurança pública em construção

O PL da receptação será parte de um pacote mais amplo que inclui ainda uma “lei antimáfia” e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com diretrizes nacionais obrigatórias, integração de dados, financiamento constitucional e coordenação entre União, estados e municípios.

A proposta também prevê a obrigatoriedade de corregedorias e ouvidorias independentes em todas as forças policiais, além da ampliação das competências da Polícia Federal — com foco no combate a crimes ambientais, milícias armadas e organizações de atuação interestadual — e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também nos modais ferroviário e hidroviário.

Com o envio do pacote legislativo previsto para esta semana, o governo busca iniciar um debate estruturado sobre a modernização da segurança pública no País. “É uma pauta de Estado que precisa reunir sociedade, setor produtivo e os três níveis da Federação em torno de soluções concretas e coordenadas”, concluiu Lewandowski.