Ainda em Belo Horizonte, participando do 30º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais (Conesipa), que acontece no espaço de eventos Minas Centro, o presidente Marcelo Queiroz e a comitiva potiguar com onze presidentes de sindicatos filiados, assistiram na manhã de hoje (10.04), à palestra do Ministro Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O tema da palestra foi o “Simples Nacional” e teve como moderador o presidente do Sindivarejista de Brasília, Antônio Augusto Moraes.
A revisão dos Projetos de Lei que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) deverá ser votada no próximo dia 29 de abril, na Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças propostas é a universalização no acesso ao Simples.
A programação da manhã do Conesipa também foi marcada pela Nota de Repúdio proposta pelo presidente do Sindilojas de Belo Horizonte, Nadim Donato Filho, aprovada por aclamação pelos Congressistas. A Nota de Repúdio foi motivada pelas declarações secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, ao Jornal Valor Econômico, sobre a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovada ontem (09.04), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Pela proposta, até 2018 o ICMS passará a ter três alíquotas. A primeira alíquota, de 4%, será aplicada às mercadorias e serviços provenientes dos estados das regiões Sul e Sudeste para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A segunda, que é de 7%, será aplicada aos bens e serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste destinados ao Sul e Sudeste. E terceira, uma alíquota de 12%, para a Zona Franca de Manaus e nove áreas de livre comércio da Amazônia e o gás natural. Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 7% e 12%.
De acordo com Calabi, em declaração ao Valor, se a mudança for aprovada, haverá uma “distorção constitucional e do equilíbrio federativo”. Para ele, as três alíquotas diferentes para o imposto, acrescentariam uma complexidade a um sistema já complicado.
Leia na íntegra a Nota de Repúdio:
Nota de repúdio
Nós, em nome dos milhões de varejistas espalhados por todo o Brasil, reunidos no 30° Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em Belo Horizonte – MG, nos dias 9, 10 e 11 de abril de 2014, vimos por meio desta nota repudiar as declarações do senhor Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, publicadas no jornal Valor Econômico, em 09 de abril de 2014, de que as mudanças na lei que regula a Substitução Tributária são medidas demagógicas.
Declaramos que não concordamos e não aceitamos os argumentos do sr. secretário, pois a Substituição Tributária foi um artifício gerado para anular os benefícios do Simples, conquistados a duras penas por milhões de micro e pequenos empreendedores.
Repudiamos, também, a tentativa terrorista de colocar perdas incomensuráveis, que não correspondem à realidade, só para criar um clima de tentativa de reversão da votação dessas medidas no Congresso Nacional.
E frisamos que a nossa luta será para coibir todas as distorções indiscriminadas geradas pela Substituição Tributária.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.
30° Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
