A Confederação atuou para garantir decisão que beneficia os sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo e evita a concorrência desleal entre empresas, garantindo maior segurança jurídica ao setor
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, como amicus curiae (quando a entidade atua fornecendo subsídios para questões analisadas pelos Tribunais Superiores), nos trâmites do processo judicial na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira (20), em Brasília, que tratava de análise da possibilidade de trabalhos nos feriados poderem ser autorizados por acordo coletivo. Por decisão unânime, ficou estabelecido que essa prática somente poderá ocorrer mediante autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que é promovida entre sindicatos de empregadores e trabalhadores, e não por Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), que são realizados diretamente entre a empresa e o sindicato laboral.
O processo nº TST – RO – 11680-46.2018.5.03.0000 foi iniciado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, em Minas Geras, com apoio da Fecomércio-MG, que solicitou à CNC a atuação como amicus curiae, tendo em vista o impacto que uma decisão contrária traria para todos os sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo.
Essa é uma decisão importante e significativa, uma vez que estabelece uma jurisprudência a ser observada em futuras decisões da Justiça do Trabalho e replicada em outras instâncias. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, com este resultado, a Confederação considera que há maior segurança jurídica para as partes envolvidas e diminuição da concorrência desleal dentro dos segmentos do comércio em geral. “É importante ressaltar que estabelecimentos menores, que anteriormente poderiam ser prejudicados por não conseguirem negociar diretamente por acordos coletivos, estão incluídos nas negociações por meio das convenções coletivas, garantindo assim um ambiente mais equilibrado para o setor”, avalia.
Essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza uma mudança na forma como o trabalho em feriados será regulamentado no comércio em geral, priorizando o diálogo e a negociação entre os sindicatos de empregadores e trabalhadores. A expectativa é que a medida contribua para a harmonização das relações trabalhistas e para a preservação dos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que assegura uma concorrência mais justa e equitativa ao setor do comércio em geral.
