A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória n° 905, instituindo o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promoveu uma nova audiência pública no Senado Federal, nesta quarta-feira (12), com a participação de representantes das entidades patronais e dos trabalhadores. Representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a chefe da Divisão Sindical, Patrícia Duque, defendeu o posicionamento da entidade, a favor da MP.
“A CNC é favorável à MP 905 baseada nos princípios fundamentais do estado de direito do Brasil: os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, aliados à ordem social que busca o pleno emprego. Entendemos que o Contrato Verde e Amarelo é uma importante iniciativa para que os jovens ingressem no mercado de trabalho. E o comércio é a vitrine para esses jovens, muitas vezes a porta de entrada da vida profissional”, enfatizou.
Patrícia lembrou que os jovens têm uma condição de se qualificar, por meio dos cursos de formação oferecidos pelos braços sociais das confederações, os chamados S, onde podem adquirir conhecimentos das mais diversas áreas e ter um olhar para o mercado de trabalho. “E o Contrato Verde e Amarelo, além de simplificar a admissão dos trabalhadores, vem somar a este trabalho de formação profissional que já vem sendo desenvolvido, associado também ao conjunto de medidas de estímulo à economia que o governo vem fazendo”, defendeu.
Entre os pontos da MP, apresentada pelo governo federal em novembro, está o que dá a empresas o direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Os empresários têm ainda redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, e isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios.
A questão da desburocratização é um dos pontos positivos destacados pela chefe da Divisão Sindical. A CNC entende que o índice fixado na correção dos créditos trabalhistas é adequado. Segundo Patrícia, anteriormente, o crédito era muito grande. “Passaram-se anos, e os créditos dos empregadores se tornaram enormes. Hoje pela medida provisória fixou o índice de correção desses créditos, decorrentes de condenação judicial, passando da Taxa Selic para o IPCA-E, acrescido de juros equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, o que é mais justo”, explicou.
A CNC aponta algumas alterações pontuais que devem ser observadas pelo Congresso, como retirar a revogação da Lei nº 4.594/1964, que trata dos corretores de seguro. “Esse não é o caminho, nem o local apropriado para desregulamentar a profissão de corretores”, rechaçou.
Outra questão refere-se à alteração da redação do art. 6º, §2º, que trata da indenização por demissão. “Nós entendemos que a justa causa deve ser paga de forma igualitária, tanto na carteira verde e amarela quanto para carteira normal. Um trabalhador que é mandado embora por justa causa não pode ter um prêmio diferente ou ser indenizado diferentemente do que o trabalhador normal. Essa é uma condição sine qua non para a Confederação Nacional do Comércio”, afirmou Patrícia.
Em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a CNC acredita que a medida provisória prevê uma regulamentação importante para o comércio. “Muitos empresários vêm sofrendo com as multas altíssimas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho. E para isso pedimos uma alteração na redação do §2º do art. 627-A.” Segundo a chefe de Divisão Sindical, a intenção é incluir que, na hipótese de existirem dois instrumentos sobre a mesma infração, prevalecerá o cronologicamente mais antigo. A CNC defende que esses pontos devem ser adequados para criar maior estabilidade e segurança jurídica à MP.
A comissão tem como presidente o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e como relator o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que presidiu os trabalhos desta quarta-feira. Participaram o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves; o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI e vice-presidente da Organização Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan; o representante da CUT Nacional, Gerson Castellano; o assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo; o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o representante da CTB DF, Jairo Mendonça; o consultor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Pedro Capanema; o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clóvis Scherer; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto; o coordenador Geral de Relações do Trabalho e Sindical da Confederação Nacional de Saúde (CNS); Clóvis Queiroz; a diretora Executiva Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Luciana Freire, a presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG, Érika Morreale Diniz e o Secretário Geral da Central da Classe Trabalhadora – lntersindical, Edson Carneiro.
Fonte: CNC
