ICP-Brasil


Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que cria o Comitê Gestor da ICP-Brasil, a Autoridade Certificadora Raiz Brasileira e define as demais entidades que compõem sua estrutura.

A partir dessa MP, foram elaborados os regulamentos que regem as atividades das entidades integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, as Instruções Normativas e outros documentos.

O modelo de Infraestrutura adotado pela ICP-Brasil foi o de Certificado com Raiz única. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI está na ponta desse processo como Autoridade Certificadora Raiz. Cabe ao Instituto credenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

ITI - Vídeo Institucional

Clique aqui para assistir ao vídeo institucional do ITI sobre a Certificação Digital no Brasil.

O Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG-ICP) tem, entre outras, a função de:

  • Adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;
  • Estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento de Autoridades Certificadoras (AC), Autoridades de Registro (AR) e demais prestadores de serviços de suporte em todos os níveis da cadeia de certificação;
  • Definir os padrões de infraestrutura e procedimentos das empresas de Certificação Digital, para credenciá-las a emitir certificados no meio digital brasileiro;
  • Homologar, auditar, fiscalizar e estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) e os seus prestadores de serviço;
  • Aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
  • Identificar e avaliar as políticas de ICP externas e, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil.

O decreto 3.872 de 18/07/2001 estabelece as competências e composição do CG-ICP.

Raiz ICP-Brasil

Habilite seu computador para operar com segurança sob a hierarquia de Certificação Digital brasileira, permitindo que sua máquina identifique todos os certificados da ICP-Brasil.

Por se tratar de uma hierarquia renovada recentemente (julho de 2008), a nova versão da Raiz da ICP-Brasil ainda não foi incorporada aos softwares dos grandes fabricantes. Dessa maneira, é ideal que você instale no seu ambiente a Autoridade Certificadora Raiz.

Sob a ICP-Brasil, a Certisign emite o e-CPF, e-CNPJ (documentos digitais oficiais da SRF RFB), Certificados para NF-e e CertJUS (documentos digitais do Poder Judiciário Brasileiro), além da Identidade Digital, Certificados para Servidores Web e Carimbo de Tempo.

ou clique aqui para instalar a hierarquia completa de certificação digital da ICP-Brasil.


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