A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República está divulgando a Cartilha 81 Inovações do Simples, para disseminar na sociedade as novidades mais relevantes da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras leis.

O trabalho foi elaborado pela Secretaria e pela OAB Nacional. Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, a publicação pretende ser um roteiro básico para conhecimento da legislação, ensejando o debate e o aprofundamento dos seus reflexos, bem como a sua efetiva aplicação em todos os cantos do País. Acesse abaixo a cartilha.

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