O presidente em exercício da Fecomércio RN, Gilberto Costa, participou nesta quinta-feira (6) de uma reunião com o secretário Estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, para discutir alterações na Lei 6.968/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A SET está tocando um projeto de atualização da Lei 6.968, e uma das mudanças propostas é na Lei das Penalidades, que especifica a aplicação de multas às empresas que estão inadimplentes com o fisco Estadual.
O projeto foi apresentado pelo coordenador da SET, Neil Armstrong de Almeida, que apontou as mudanças necessárias para que o RN passe a atuar com parâmetros semelhantes à legislação nacional, com a realidade atual e a outros estados brasileiros, o que deve dar condições para melhorar a regularização de débitos.
Da forma que a Lei estadual está hoje, as penalidades estão superiores aos limites já determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a atualização, haverá uma redução do percentual da multa, facilitando a regularização de débitos. A SET também prevê aumento de até 70% nos descontos das multas, aumento dos prazos para o pagamento e parcelamento dos débitos, como também, a redução do percentual de majoração da multa em caso de reincidência.
“Temos conhecimento de empresários que estão aguardando a atualização desta lei para regularizar sua situação com a tributação Estadual”, afirmou Neil Armstrong. Outra mudança proposta é que o envio dos documentos à secretaria será apenas de forma eletrônica.
UFIRN
Durante a reunião, também foi apresentada aos presentes a adoção Unidade Fiscal de Referência do RN (UFIRN), que vai assegurar que as multas e taxas estabelecidas sejam fixadas de acordo com este fator de correção, sugerindo seguir a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, evitando assim a necessidade de atualização anual na legislação.
“Quero agradecer ao secretário a excelente e rara oportunidade de discutirmos de perto um assunto tão importante e que impacta diretamente no dia a dia de nossas empresas. Reiteramos todo o nosso apoio e estamos de mãos dadas no encaminhamento do projeto para a Assembleia Legislativa”, afirmou o presidente em exercício da Fecomércio, Gilberto Costa.
O secretário Estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, disse que “estamos cada vez mais tentando nos aproximar do setor produtivo, criando essa forma de interação, e hoje foi mais uma destas oportunidades. O projeto é importante tanto para o estado, que ganha com arrecadação, quanto para os empresários, que poderão regularizar sua situação”, concluiu.
