Projeto teve participação da Fecomércio, Fiern, Sebrae, CDL e FCDL em sua elaboração e virou Lei, sancionada nesta quarta,17, pelo prefeito Álvaro Dias

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou nesta quarta-feira (17), a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pleito liderado pelo presidente da Fecomércio e do Conselho Deliberativo do Sebrae RN, Marcelo Queiroz e ao qual se somaram várias entidades empresariais potiguares. A solenidade, que aconteceu no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão (sede da Prefeitura), reuniu representantes de entidades empresariais, comerciantes, vereadores e secretários municipais.

Os principais pontos da nova legislação municipal são a desburocratização; maior acesso às compras governamentais; o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo; a fiscalização orientadora; redução nas exigências de estacionamentos e acessibilidade; e benefícios fiscais, que trarão muitos avanços para a capital potiguar.

“O dia de hoje tem um significado especial para todo o setor produtivo natalense. A sanção desta nova versão da Lei Geral, impacta direta e profundamente as 76 mil micros e pequenas empresas que atuam na cidade, que geram mais de 80% dos empregos formais. Passaremos a ter um ambiente de negócios mais acolhedor e competitivo, com segurança jurídica e estímulo efetivo à geração de emprego e renda”, declarou o presidente Marcelo Queiroz.

O dirigente reforçou que as micro e pequenas empresas têm um papel extremamente importante na economia, principalmente em momentos de instabilidade econômica.

“São os pequenos que dão força à economia das cidades e proporcionam o primeiro emprego da maior parte da população. Têm grande significância na arrecadação municipal e se espalham por todos os setores e segmentos empresariais. As pequenas empresas estão, sem dúvida, muito mais próximas da população”.

O texto aprovado pelo Legislativo Municipal prevê a criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, além de incentivos tributários e de infraestrutura.

“Esta nova lei tramitou na Câmara Municipal de Natal em um clima de muito bom senso e foi amplamente discutida para ser, finalmente, aprovada. Sua sanção hoje atende os micro e pequenos que vão poder agilizar seus negócios, com facilidade, tranquilidade, fomentando um setor que gera emprego e renda”, afirmou o prefeito de Natal, Álvaro Dias.

O vereador Kleber Fernandes, relator do Projeto de Lei no Legislativo municipal, comentou que a nova LGMPE, além de facilitar, irá incentivar o empreendedor natalense. O parlamentar ressaltou o trabalho em conjunto dos vereadores.
“Sabemos das dificuldades e dos obstáculos que os micros e pequenos empreendedores vinham sofrendo e deixam de sofrer com a nova lei. A Câmara foi sensível, atendeu e entendeu a necessidade da lei para Natal e para os natalenses”, afirmou Fernandes.

Em relação à desburocratização, o documento determina que os órgãos municipais façam a adesão à RedeSimples, como também criem uma classificação de risco para fins de licenciamento mais racional e otimizada. A lei também descreve a elaboração de um Plano anual de compras, cadastro de fornecedor e criação de um Comitê Gestor de Compras.

Outros pontos que foram destravados se referem às licenças, sendo agora as licenças ambiental, sanitária e urbanística unificadas, para empreendimentos de baixo e médio risco com validade de 24 meses, e o prazo de vigência do alvará de funcionamento provisório foi ampliado de seis meses para 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.

Nas questões tributárias, a Lei Geral da MPE prevê a aplicação de menor alíquota de IPTU (residencial ou empresarial) para o MEI e ME, quando a atividade for exercida na sua própria residência.

Histórico
A minuta da nova lei geral foi encaminhada ao então prefeito Carlos Eduardo, no início de 2018. Em seguida, o projeto passou por avaliação dos vereadores, que consultaram os técnicos do Sebrae, Fecomércio, Fiern e outras entidades.
O projeto seguiu para a Câmara Municipal e no dia 13 de junho foi iniciada a votação, tendo sido encerrada no dia 18 de junho.

Estiveram presentes na solenidade desta quarta-feira, ainda, o deputado Federal, Walter Alves; o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico do Estado, Silvio Torquato; os presidentes da FCDL, Afrânio Miranda; Facern, Itamar manso Maciel; o vice-presidente da Fecomércio RN Luiz Lacerda; o secretário da Fecomércio RN, Dijosete Veríssimo, o superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo; os diretores Técnico, João Hélio Cavalcanti, e de Operações, Marcelo Toscano; a diretora-presidente da AGN, Márcia Maia; vereadores e secretário municipais.