A Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta terça-feira, em caráter definitivo, o Projeto de Lei Complementar 001/2018, do Executivo Municipal, que “Institui no município de Natal o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários”. A votação foi iniciada na sessão extraordinária de quinta-feira da semana passada (13), e foi concluída na sessão de hoje (18), presidida pela vereadora Nina Souza (PDT).
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN teve papel fundamental na construção da Lei, e liderou, junto com o Sebrae RN e a CDL Natal, toda a articulação para que ela fosse aprovada, o que resultou no encaminhamento de uma mensagem da Prefeitura de Natal à Câmara para apreciação do projeto. Na sessão de hoje, a Fecomércio RN chegou a ser citada nos votos de todos os vereadores, dando ênfase à importância deste trabalho de aproximação com o Legislativo Municipal da capital.
Inclusive, o presidente da entidade, Marcelo Queiroz, participou, em janeiro do ano passado, da solenidade em que foi entregue ao então prefeito de Natal, Carlos Eduardo, a minuta elaborada pelas equipes técnicas da Fecomércio RN, do Sebrae RN e da CDL Natal, e que sugeria alterações no texto da Lei Geral, que contemplavam, entre outros pontos, a criação de uma rede municipal de políticas de desenvolvimento, o estímulo à educação empreendedora, ao associativismo e cooperativismo e uma política de incentivos tributários e de infraestrutura.
O PL Complementar votado hoje revoga a Lei Municipal nº 6.025/2009 (que trata da implantação do âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP), altera a Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras), bem como a Lei nº 4.885/1997 (que trata do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR).
O novo instrumento tem o objetivo de desburocratizar e agilizar o atendimento às micros e pequenas empresas na capital, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios de pequeno porte, que serão beneficiadas com o desembaraço fiscal e burocrático, maior competitividade e com a abertura de novos mercados. Um dos processos que serão simplificados, por exemplo, é a emissão de alvarás, que antes seguia as diretrizes do Código de Obras.
As MPEs e os MEIs correspondem a cerca de 87% das empresas existentes no Estado, sendo que 78% delas são dos segmentos de Comércio e Serviços (sendo 45% no Comércio e 33% nos Serviços). Em Natal, elas representam 87% das empresas e responderam, no ano passado, por quase 95% dos novos empregos formais gerados.
“O Projeto de Lei vai proporcionar celeridade e desburocratização dos processos de abertura e legalização das empresas, o que, sem dúvida, deve fomentar o empreendedorismo, e contribuir com a nossa economia”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PDT), líder do Executivo Municipal na Câmara.
“A Fecomércio RN sempre teve todo o interesse e atuou para que este projeto fosse aprovado. É uma grande vitória para o comércio e para a cidade do Natal, já que teremos um ambiente mais propício para as mais de 74 mil micro e pequenas empresas, que poderão ampliar a geração de emprego e renda para os natalenses”, afirmou o presidente em exercício da Fecomércio RN, Gilberto Costa.
