A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o projeto que cria um programa para micro e pequenas empresas parcelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples.

Caberá a partir de agora ao Senado analisar a proposta.

Pelo texto aprovado pelos deputados, os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas, mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total da dívida – o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.

O restante das parcelas poderá ser pago da seguinte forma:

– À vista: com desconto de 90% nos juros, de 70% nas multas e de 100% nos encargos legais;
– 145 parcelas: com desconto de 80% nos juros, de 50% nas multas e de 100% nos encargos legais;
– 175 parcelas: com desconto de 50% nos juros, de 25% nas multas e de 100% nos encargos legais.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais.

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

Compensação para estados e municípios

Também nesta quarta, a Câmara aprovou um projeto que prevê o repasse de R$ 1,9 bilhão pela União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a perda de receita que os têm com a desoneração de tributos sobre exportações.

O repasse tem como objetivo de fomentar as exportações do país. O texto também vai ao Senado.